ATA DA SEGUNDA SESSÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.04.1989.

Aos três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Especial da Primeira Sessão Legislatura Ordinária da Décima Legislatura, a fim de serem ouvidos os Senhores Secretários Municipais da Fazenda e da Administração, quanto a esclarecimentos sobre o orçamento e a situação do funcionalismo municipal. Às dez horas e vinte minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. À Mesa, tomaram parte: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Ver. João Verle, Secretário Municipal da Fazenda; Sr. Jorge Buchabqui, Secretário Municipal da Administração; Senhora Teresa Barreto, Assessora da Secretaria Municipal da Fazenda; Ver. Adroaldo Correa. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Secretário Municipal da Fazenda que fez exposição sobre a situação orçamentária do Município, especialmente quanto aos encargos com pessoal. E o Sr. Secretário da Administração, igualmente, expôs as repercussões orçamentárias das diversas legislações relativas ao funcionalismo e propostas de reajuste de vencimento. Em continuidade, os Senhores Secretários foram questionados pelos Srs. Vereadores: Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Dilamar Machado, Flávio Koutzii, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha e Luiz Braz, relativamente à situação da AFM, ao índice de reajuste dos vencimentos, à possível alteração da Lei que fixa a bimestralidade para reajuste dos salários dos funcionários municipais, à tomada de empréstimos pelo Governo Municipal, à repercussão orçamentária da gratificação aos técnicos-científicos, à composição da receita do Município, e à previsão de arrecadação pelo Tesouro Municipal diante de novos tributos de competência do Município. Após, o Sr. Presidente propôs a continuidade de reuniões entre os Srs. Secretários e Vereadores, no gabinete da Presidência, a fim de exaurir os quesitos de esclarecimento que porventura ainda restem. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum, e secretariados pelo Vereador Adroaldo Correa. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Nós, de imediato, vamos dar por abertos os trabalhos da Sessão Especial, com o Sr. Secretário da Fazenda, Dr. João Verle e o Sr. Secretário da Administração, Dr. Jorge Buchabqui. Dando continuidade a reunião da quinta-feira próxima passada, pela ordem das inscrições, naquela oportunidade, o último Vereador a fazer perguntas ao nosso Secretário foi o Ver. Artur Zanella.

Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Secretário da Fazenda, Dr. João Verle. Eu gostaria, inicialmente, de fazer uma observação, na semana passada, quando o Sr. Secretário esteve nesta Câmara, disse que houve um pequeno resíduo de ICM que poderia ser repassado. Eu gostaria de saber se o Estado repassou, porque foi dito que houve uma parcela desprezível, muito pequena, que não havia diferença no Orçamento da Prefeitura. Nós sabemos que o Secretário não desconhece a situação aflitiva que vive a AFM. A AFM se encontra numa situação precariíssima. Eu gostaria de saber se essa parcela desprezível não poderia ser repassada à AFM. Conforme uma matéria do jornal Zero Hora, da quinta-feira, nós temos, no caso da Associação, notificação judicial que vence no dia 5 e não havendo entendimento entre a Secretaria da Fazenda e a Associação de Funcionários, haverá execução no dia 06 de abril de 1989. Como é do interesse da Prefeitura e da Associação que isso se resolva, pois é a Associação o exclusivo prestador de serviços de saúde ao municipário, e se resolva amigavelmente, uma vez que judicialmente, como dizem os advogados, mais vale um mau acordo do que uma boa demanda, nós gostaríamos de saber por que esse acordo não está sendo providenciado e se a Prefeitura pretende deixar que as coisas ocorram da mesma forma como estão ocorrendo com a ATP. Achamos que é prejudicial ao Município, é prejudicial à ATP e será também prejudicial à AFM.

Gostaríamos muito, Sr. Secretário, que houvesse uma explanação, visto que temos as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1988, e não foram repassados 20% de janeiro - que foram repassados agora, há pouco -, e também com falhas nesse repasse, o mês de fevereiro também não recebem e os duodécimos dos meses iniciais do ano, os quais orçam em 444 mil cruzados novos.

O SR. JOÃO VERLE: Renovo minha satisfação em estar aqui hoje continuando nosso debate e repassando algumas informações.

Com relação ao ICM, nós tínhamos nesse demonstrativo que foi distribuído junto com o Projeto de reajuste dos servidores, com a data de 8 de março, uma previsão de 3.172,00. Nós temos, hoje, já completamente registrados os valores transferidos pelo Governo do Estado à Prefeitura por conta do ICM. Então, nós verificamos que nos equivocamos para mais, na medida em que o valor transferido não foi 3.172,00, mas 2.926.261,79. Então, nós nos equivocamos em pouco mais de 200 mil cruzados novos. Em relação ao mês de abril, temos uma diferença para menor, de acordo com a nova estimativa, quando serão transferidos 300 mil cruzados novos. Então, as diferenças não são grandes, são para maior ou para menor, e no caso, aqui, infelizmente, para menor.

Em relação a nossa dívida com a AFM, também com o Montepio, a Prefeitura recebeu em torno de 1 milhão de cruzados novos de dívida para com estas duas entidades, mais com o Montepio que felizmente tem uma situação financeira bem mais folgada, talvez não folgada, mas uma situação financeira melhor e estamos conseguindo negociar com ele o pagamento desta dívida de forma mais fácil. Em todo o caso, é importante registrar que nós neste ano não deixamos de transferir nenhum cruzado das consignações, do valores que foram retidos, coisa que não aconteceu no governo anterior. E nós estamos tendo dificuldade de transferir à Associação o duodécimo que é um valor expressivo que tem que ser pago no início de cada mês. Nós transferimos uma parte considerável desse valor e acertamos um esquema também de ir transferindo de acordo com as necessidades aí de pagamento basicamente de pessoal da AFM. Eu infelizmente não estou levando esta negociação diretamente com a AFM, o Secretário substituto companheiro Guilherme Cassel que negociando, que está enfim fazendo estas tratativas. Então, a informação que eu trago é que nós estamos sim fazendo não é esta negociação, ela é difícil porque nós estamos com essa tremenda dificuldade financeira e estamos, então, tentando compatibilizar a dívida que não é negada, mas estamos pegando as faturas, pagando as consignações e já iniciamos amortizando parte deste duodécimo, que é o valor mais significativo, 444 mil cruzados - se não me falha a memória.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Secretário, nós agora, antes de entrarmos neste Plenário, contatamos com a Presidência da Associação que se encontra em reunião com os sócios, agora pela manhã, e tivemos novamente a informação de que o duodécimo não foi repassado um cruzado sequer, e temos também a informação de que os repasses das consignações realmente têm sido realizados, só que a partir do dia 15 de cada mês, o que já leva a uma grande perda, no mínimo de 10%, se for calcular o open ou qualquer taxa de over neste País, e temos o seguinte: no mês de janeiro, para nossa surpresa, foram repassados inicialmente 80% da fatura, logo após 20% e desses 20% ainda faltou, vamos dizer assim, um “penduricalho”. E a partir deste valor, não recebemos absolutamente mais nada, nem o mês de fevereiro, nem o restante do mês de janeiro e muito menos mês de março.

Então, por isto dizemos da grandiosidade da Associação dos Funcionários Municipais, porque somente ela presta assistência de saúde ao municipário. Nós achamos que deveria receber um pouquinho mais de atenção da Frente Popular.

O SR. JOÃO VERLE: Nós estamos nesta tratativa com seriedade, dentro das disponibilidades financeiras e tentando compatibilizar as necessidades da Associação com as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal; recebemos a herança dessa dívida e as tratativas estão sendo levadas, no meu entendimento, de forma mais elevada, e somos, evidentemente, sensíveis a esse problema. Não podemos negar o atraso porque ele é real e o pagamento está sendo feito de acordo com as possibilidades, como eu disse, tentando compatibilizar as necessidades da Associação. Também está participando dessas tratativas conosco a Secretaria da Saúde e Serviço Social da Prefeitura, porque há todo um envolvimento e as reuniões têm se sucedido com bastante freqüência. Eu penso que estão bem encaminhadas.

O SR. MANO JOSÉ: O nosso grande problema, Sr. Secretário, é que em se tratando de saúde nós não temos como ficar fazendo muita tratativa porque enquanto isso, os pacientes estão adoecendo, estão morrendo por descaso, por descuido ou seja por falta de verba. Eu vou, simplesmente, citar aos nossos Colegas, aqui também, que no sábado à noite tivemos um paciente grave, na UTI do Hospital Porto Alegre, que naquele momento necessitava de uma hemodiálise e contatamos com alguns hospitais da rede de Porto Alegre e nenhum deles aceitou o paciente devido o não pagamento da dívida da AFM com esses hospitais. Então, nós temos um paciente com insuficiência renal aguda; paciente – eu acho que por sorte, dizem que Deus sempre olha para os cegos, crianças, velhos e cachorros – então quem sabe ele olhou para esse paciente e o mesmo ainda não morreu.

Nós achamos que, enquanto continuarem as tratativas, o nosso municipário está sendo colocado de lado, está sendo colocada em risco sua saúde, porque essas coisas não podem acontecer dentro de uma cidade como Porto Alegre, dentro de um universo como o do funcionário municipal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. VALDIR FRAGA: Secretário Verle, ocupando o tempo do Ver. Vicente Dutra, que não se encontra presente, a Mesa da Casa se encontra angustiada, tanto é que já esteve em contato com o Prefeito, na quinta-feira, véspera do feriado, quanto aos índices.

A Prefeitura se valeu do INPC de janeiro e do IPC de fevereiro, certo? E, chegou aos 40 e poucos. A pergunta que nós fizemos ao Prefeito foi o porquê de não se valer do INPC de janeiro que dá 35 e do INPC de fevereiro 16, cuja soma dá 57,63. Ele me dizia, na oportunidade, que teria que acompanhar a posição do Sindicato que chegaria a 76% dos dois INPCs, 76,41%.

A Casa se encontra em dificuldades, agora, na decisão, até em respeito, aguardando uma posição da própria Prefeitura. O próprio Prefeito, acredito, talvez orientado pela Secretária da Fazenda, ele assume os 43 vírgula poucos, não é? Pegando o INPC e IPC, nunca pegando os dois e diz que vai chegar aos 76. Se ele pega 40, como ele vai assumir os 76, dos dois IPCs de janeiro e fevereiro? Nós precisamos de uma posição. A Casa precisa para a sua orientação, para liberar, inclusive, o aumento dos funcionários e eu gostaria de uma posição de V. Exª. Nós temos os aumentos bimestrais e eu ainda coloco aqui aumento em março, maio, julho, setembro e novembro. Não é isso? Se os Senhores pensam em dar os 40 e a gente sonha em chegar aos 76, quando eu digo a gente é porque acredito que é o desejo do Executivo e também do Legislativo, como nós poderíamos colocar nestes cinco meses da bimestralidade para chegarmos aos 76?

Eu estou apavorado. Preciso da orientação dos senhores. Ou assumimos os 40 seco, no caso seco, quando digo, pode ser 25 mais 12, enfim, a técnica os senhores é que vão dar, ou nós assumimos os 76 dando 25, 12 e repartindo bimestralmente o restante, não é? Gostaria de ouvir V. Sª.

O SR. JOÃO VERLE: Vou dar a minha opinião e o companheiro Buchabqui posteriormente, certamente também se manifestará sobre essa questão.

O art. 95 fala nos índices oficiais de inflação. Então, há aí uma controvérsia, pelo menos está colocada. Não há um consenso sobre qual é o índice oficial de inflação.

Evidente e desnecessário dizer que nós gostaríamos de que ele fosse o maior deles, porque o servidor, como todo trabalhador, merece ser bem remunerado. Agora, nós estamos com essa dificuldade financeira, que já relatamos e que é do conhecimento dos senhores, embora possa haver alguma divergência sobre interpretação do que é gasto com pessoal, isso é compreensível. Nós vamos ter que definir, e esta Casa será chamada a se manifestar, quando nós discutirmos um Projeto, que estou convencido que terá que ser remetido para compatibilizar o gasto com pessoal. Esse artigo do Plano de Salário, com a nova Constituição. Nós entendemos que o índice oficial, defensável na medida provisória 37, esclarece que é uma combinação do INPC de janeiro com o IPC de fevereiro, por isso é 40,36. Só que nós, hoje, para pagar os 40,36, teríamos que comprometer mais que a receita. Evidente que o percentual que nós temos aqui de 117 poderá ser 115, 112, ou 120, porque os dados ainda não são definitivos e o entendimento nós teríamos que ter, em relação aos valores que se transferem para as autarquias, que nós estamos incluindo aqui: o DMLU, DEMHAB, FESC. Essa mesma projeção com 40,36 daria para o mês de abril exatos 100%, sempre feitas as ressalvas de que se trata de estimativas.

Então, é impraticável. Não há como fazer esse reajuste integral. Por isso, nós estamos negociando com os servidores municipais o parcelamento desse índice de 40,36, sendo que a proposta, agora, é de 25% neste mês, o que comprometeria em torno de 100% da receita; e mais, em junho, os 12,28 de saldo. Numa nova rodada de negociações com o Sindicato, se levantou a hipótese, parece que esse é um ponto que será levado à assembléia, de que os padrões mais baixos tivessem uma antecipação desse resíduo de 12, 28, 6% já em abril, quando não há reajuste. Neste caso, nós teríamos reajustes praticamente mensais: março, abril, maio. Nós teremos o reajuste bimestral, em junto (sic) esse resíduo; julho novo reajuste; e assim sucessivamente. Sempre esperando que nós consigamos aumentar a receita, depois, definir uma forma para que não tenhamos a cada dois meses que estabelecer toda essa controvérsia.

O SR. VALDIR FRAGA: Dr. Verle, nós estamos preocupados com o seguinte: nós temos cinco meses para dar o índice de aumento, a bimestralidade. Eu pergunto: se o Executivo der 40% e o Prefeito admite que deveria ser os 76%. No momento em que ele admite dar 40%, naturalmente, ele fica devendo 36,5%, mesmo parcelando. Haveria possibilidade de V. Exª fazer um estudo desses 36,5% intercalando. Por exemplo, nós temos que pagar em março, abril e entre esses meses dar uma porcentagem, já que se admite, não oficialmente, que são os 76% e V. Exª está oferecendo os 40%. Então, nós temos que admitir e já negociar o restante dos 36% parcelados até o final do ano. Ou ele vai ficar no ar? Se admite e não se diz quando ele vai ser encaixado.

O SR. JOÃO VERLE: Entendi, agora. A questão seria de chegar aos 76%. Na proposta que foi encaminhada aos municipários, através de seu Sindicato, e me parece também que dentro da Exposição de Motivos aqui para esta Casa estaria condicionado ao percentual da receita. Nós estamos colocando 80% da receita para pagamento de pessoal. Então, isso é um freio.

O SR. VALDIR FRAGA: Para encerrar, a fim de não roubar o tempo dos companheiros, eu pergunto: por que não admitir os 76% e negociar os 40%, admitindo o IPC e ficar os 12,36 para o decorrer dos meses até o final do ano? Seria um débito oficializado.

O SR. JOÃO VERLE: Exatamente o que está-se colocando: 40% mais 36% como reajuste, definindo 25% mais o percentual até os 40% e condicionar o restante até os 76% ao comprometimento...

O SR. VALDIR FRAGA: Mas, aí, admitindo o IPC, dando os 40% já neste período, não sei se os companheiros entenderam a minha posição, nós estamos dialogando, é claro que o Prefeito que vai decidir, mas no momento em que os Secretários estão na Casa, eles estão representando o Prefeito. Eu agradeço, mas só queria que entendessem.

O SR. JOÃO VERLE: Eu recolho, aqui, a sugestão do ilustre Vereador e ela será examinada. Mas o importante é estabelecer uma capacidade de pagamento e, aí, o percentual poderá ser maior ou menor, dependendo das tratativas.

Eu penso – e estou defendendo isso dentro do Governo – que se encaminhe à Câmara um Projeto para definir esta questão. E acho que esta Casa deverá se pronunciar sobre esta questão da adaptação do Plano de Cargos e Salários à nova Constituição. Nós temos que definir um percentual e, a partir dele, ir ano a ano adaptando aquela redução de 20% até chegar em 93% ao 65%. Eu penso que este é um mandamento Constitucional e nós temos que definir uma forma de alcançá-lo. Não podemos deixar que o reajuste se faça bimestralmente de acordo com um determinado índice e, depois, quando chegarmos em dezembro, tenhamos que, ao invés de pagar, retirar dinheiro do servidor para fazer a média anual que é colocada dentro da Lei Maior. Esta é uma questão que nós temos que definir urgentemente.

O SR. VALDIR FRAGA: A Casa está à disposição dos senhores.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria, pela absoluta pertinência e oportunidade, de fazer, neste momento, uma pergunta, sem querer-me antecipar à inscrição, e aí coloca o Presidente da Casa, como Governo da Casa, na medida em que tem necessidade de administrar o reajuste dos quadros da Câmara, uma questão que me parece fundamental: se já há uma definição do Governo Municipal em cima das opiniões que a imprensa veicula no tocante ao reajuste de 76%? Se há uma definição de Governo, de administração, dizendo: nós reajustaremos em 76%, o modo de reajustar é que ficaria para uma discussão.

O SR. JOÃO VERLE: A definição que existe até agora é de que pagaremos 40,36% dividido em duas ou três parcelas e que, dependendo do comportamento da receita, reporemos a diferença até completar os 76%.

O SR. VALDIR FRAGA: Assumem os 40.36%, mas não pelo INPC de janeiro e fevereiro, como é o que estamos buscando?

O SR. JOÃO VERLE: O que se está assumindo é o índice oficial. Agora, eu, pessoalmente, entendo que há nele um arrocho, sim. Por isso que se fala que 76%, que não é o índice de dois meses, mas de 51 dias, mas não há problema em admitir que, se a receita comportar, não há por que a administração não dar esse reajuste.

O SR. VICENTE DUTRA: No discurso de V. Exª, Sr. Secretário, na quinta-feira identifico duas contradições do PT. Primeira delas, V. Exª se manifesta contra a anistia. Neste ponto fecho com V. Exª. Só que o fundamento dessa sua contrariedade, com relação à anistia, eu não encontro guarida dentro do discurso do PT. V. Exª diz o seguinte: eu sou contra a anistia, porque ela está premiando o relapso. Ora, quem neste Brasil não ficou alguma vez em dívida? Mas não por motivo de relapso. Eu acho que isso contradiz totalmente aquele discurso do PT de apoio aos trabalhadores, porque nesta crise em que vive o Brasil, muitos deixam de pagar, mas não por relapso. É a primeira contradição que gostaria de apontar. A segunda, é a seguinte: V. Exª fez também apologia das mazelas que vive a Prefeitura, já por demais conhecidas. Mas eu deduzo também que V. Exª teria sido um dos técnicos que assessorava o PT. Nós sabemos que o PT é um partido muito bem assessorado por técnicos de alto nível. Então eu pergunto: V. Exª conhecia os problemas enfrentados pela Prefeitura de Porto Alegre, com a falta de recursos para o pagamento do pessoal, durante a campanha eleitoral, antes de assumir a Prefeitura? Se conhecia, eu pergunto por que apoiar as manifestações dos funcionários no sentido de propugnar melhores condições de pagamento e salários na Prefeitura? Nem vou falar em insuflar, mas sabemos que o PT tinha participação ativa nisso aí.

Outra contradição que identifico também, e que já foi colocada por outros colegas Vereadores, é a diferença de comportamento adotado pelo PT em Porto Alegre e no resto do Brasil. No resto do Brasil, através da CUT, que é o braço sindical do PT, estava sendo pleiteado um aumento de mais de 70%. Aqui em Porto Alegre, no primeiro dia da greve, o Prefeito chama as lideranças e oferece o máximo de 20%. Então, está aí mais uma flagrante contradição no discurso do PT, naquele dia em que iniciava uma greve geral de dois dias em todo o Brasil. Se o Governo do PT em Porto Alegre alega e apresenta dados de que não pode pagar, por que não promove a alteração da Lei Complementar nº 186, que estabelece a forma do reajuste dos salários dos funcionários? Se não pode pagar, há uma lei que determina a forma exata de como fazer isso aí. Então, o PT deveria encaminhar a mudança dessa Lei nº 186, e, evidentemente, sofrer os desgastes que essa medida implicaria em Porto Alegre.

O SR. JOÃO VERLE: Tentarei responder ponto por ponto. Em relação à anistia, nós somos contra, porque ela favorece o não pagamento do imposto; com relação àqueles que têm dificuldades de pagar, não serão anistiados, mas terão possibilidade de parcelamento, enfim, tudo que a Lei determina. Então, não é intenção do Governo levar empresas à falência, ou qualquer outra questão que se coloque em relação a isto. O que não se vai dar é a anistia; o que se vai fazer é um esforço de fiscalização, porque todos sabemos da grande sonegação que existe e, em geral, o sonegador não é o pequeno comerciante, o pequeno contribuinte. Quem sonega, em geral, são os maiores. Existem alguns, evidentemente, que não têm condições de pagar, mas não é por isto que vamos isentar do imposto, porque a isenção já está estabelecida em lei. Podemos estudar, eventualmente alguma mudança até na legislação, se for o caso, mas vamos cumprir a Lei.

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª definiu todo o não pagador como relapso.

O SR. JOÃO VERLE: Deve ter sido um mal entendido verbal, pois, é evidente que seria muito simplismo que eu pensasse assim. Numa exposição sucinta não se pode abordar todos os aspectos, mas este é um ponto e espero ter esclarecido a dúvida que ficou. Eu não creio que esteja fazendo a apologia das mazelas que existem no setor público municipal e muito menos em relação às dificuldades financeiras. O que temos feito é uma denúncia do que encontramos, dos problemas da administração anterior à nossa e estamos colocando, transparentemente, os números para a população, porque nos interessa dar sentido àquele discurso que estamos fazendo. Para não sermos contraditórios neste aspecto, nós temos que divulgar os números e divulgar os números verdadeiros. Quem quiser, pode ir lá ver. O Ver. Dib nos honrou, no sábado, com sua visita e tivemos oportunidade de franquear os dados a ele, como teremos o prazer de fazer a qualquer Vereador, bem como com aos contribuintes. É evidente que de um a um vai ser muito difícil, mas poderá ser feito através de suas entidades representativas. O Sindicato dos Municipários está sendo solicitado, há bastante tempo, a acompanhar conosco o dia a dia. Não nos interessa esconder números nem a situação tem que ser artificialmente agravada, para tentar justificar uma política salarial. Não aceitamos esta situação, nos insurgimos contra estas dificuldades e estamos fazendo um grande esforço. Dei inclusive uma notícia breve aqui, na sexta-feira, sobre a operação receita que nós estamos organizando para desencadear muito fortemente para que possamos, em um futuro bem próximo, chegar a uma situação bem melhor e dizer que podemos pagar integralmente o reajuste, inclusive, atacar estas distorções que tem o plano. Este é um outro assunto.

Eu queria dizer que, pessoalmente, embora a maior parte da minha atividade profissional esteja vinculada ao setor público estadual, não ignorava nas grandes linhas a situação das finanças do Município, particularmente, tinha consciência do que significava este Plano de Cargos e Salários que de uma pernada tentava recuperar três anos de arrocho salarial do Governo anterior. E isso fizemos. Tanto que a Câmara, no ano passado – a maioria dos senhores não estavam aqui porque houve uma grande renovação –, recebeu um documento nosso colocando a nossa posição em relação a isso, com dados bem precisos, porque já sabíamos da dificuldade imensa que tem este Plano. A dificuldade de pagá-lo, porque ele compromete muito as finanças do Município.

Então, qual é a posição do partido em termos de apoiar a contradição? De apoiar a reivindicação dos trabalhadores e não pagar o reajuste integral? O PT apoiou, apóia e apoiará sempre a reivindicação dos trabalhadores, inclusive dos municipários. Agora, uma coisa é apoiarmos, e outra é fazermos este esforço, é poder pagar ou não. No caso, efetivamente, o que estamos mostrando, estamos fazendo não é dizer que o PT não quer pagar os funcionários, não. A Prefeitura não tem dinheiro para dar um reajuste maior do que aquele que está sendo proposto. Isto me parece fundamental. Agora, também V. Exª coloca com muita propriedade a questão do art. 95 e do reajuste automático. Por que não encaminha sem projeto? Eu tentei dizer antes que uma coisa que vamos fazer, porque eu pessoalmente defendo que temos que fazer e encaminhar à Câmara, não apenas para compatibilizar com a receita, quem sabe nós até, de repente, consigamos aumentar a receita e pagar desta forma, comprometendo sempre toda a arrecadação do Município com o funcionalismo. Mas é evidente que a população de Porto Alegre merece mais do que funcionário bem pago e prestando este serviço de forma satisfatória. Acontece que a prestação de serviço envolve não apenas a mão-de-obra, envolve material, uma série de outras coisas que nós também temos que ter recursos para pagar. Então, neste particular, vamos ter que adaptar o Plano de Cargos e Salários à nova Constituição, comprometendo o que é possível dentro da Lei Maior, isso nós vamos fazer. Eu estou seguro, estou defendendo. Hoje, nós vamos ter que definir bem a forma, vamos ter que, inclusive, discutir com a Câmara, quem sabe até previamente, para nós chegarmos a uma definição e encaminharmos isso. Isto, se implica ou não algum desgaste é outra coisa. O ônus de administrar todos sabem, nós também. Ninguém ignora que uma coisa é estar na oposição, onde se colocam as reivindicações e, em alguns casos, ela até se exacerba, e outra coisa é estar no Governo e a gente, então, poder apresentar os dados concretamente. A novidade, me parece, no caso desse Governo, é que nós estamos agindo transparentemente, estamos colocando os números à discussão, e com eles nós vamos discutir. Se for deliberado que nós temos que gastar roda a receita para pagar o funcionalismo, isto será feito. Agora evidente que o ônus terá que ser repartido.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Próximo orador é o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Secretário, a Casa tomou conhecimento, logo no início da atual Administração, de que V. Exª se valeu de empréstimo bancário já no primeiro mês da Administração, se não me engano, na ordem de 5 milhões de cruzados novos, para atender os compromissos mais urgentes. Primeira questão é se houve um novo empréstimo ou não? Se está encaminhado algum pedido de empréstimo junto à rede bancária para enfrentar a situação financeira difícil da Prefeitura.

Segunda questão, Secretário, a Bancada de V. Exª na Casa denunciou e vem denunciando largamente uma situação que teria ocorrido ao final da Administração Alceu Collares, exatamente no mês de dezembro, com o pagamento da ordem de um milhão e 400 mil cruzados novos a empreiteiras de obras; e, segundo os Vereadores do PT, num processo de alguns, entre aspas, privilegiados, que receberam em detrimento de outros. Primeira questão desta pergunta: se este pagamento ocorreu, naturalmente V. Exª, como Secretário da Fazenda, tem acesso a todos os dados, qual o volume de pagamento ocorrido? Se esses pagamentos foram irregulares ou privilegiaram alguém? Se ocorreu privilégio, em qualquer circunstância da vida privilégio é antisocial e antidemocrático. Se ocorreu, é uma irregularidade. Quais as providências que a Secretaria Municipal da Fazenda tomou ou, através de inquérito administrativo, enfim, um levantamento da real situação destes pagamentos? Ainda dentro desta questão, qual o volume de pagamentos ou, melhor dito, de crédito dos empreiteiros junto à Secretaria da Fazenda, a partir de 1º de janeiro, já empenhados? Qual o volume atual da dívida da Prefeitura com empreiteiros que fizeram obras, como pavimentação da Protásio Alves, construção de escolas, CIEMs, Casa da Criança, canalizações, enfim, obras públicas, ginásio de esportes e tantas outras? Qual o volume atual da dívida da Prefeitura e qual o volume de pagamentos que a Secretaria efetuou a estas empresas, a partir de 1º de janeiro até esta data? E, por último, a terceira questão, para ouvir depois a resposta de V. Exª, no Governo do PDT foi criada uma forma de arrecadação extra, que surgiu da Secretaria do Planejamento, chamada venda de índices. Qual a opinião de V. Exª quanto a esta mecânica de arrecadação? Se ela continua ou vai continuar no Governo do PT? Eram as questões que teria no momento, Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE: Em relação à questão do empréstimo, efetivamente, nós para pagar a folha no mês de janeiro, em janeiro nós não pagamos nenhum fornecedor. Havia fornecedores com atraso desde julho de 1988, não pagamos nada para as empreiteiras e havia atraso com as empreiteiras desde agosto de 1988. Então, para pagar o pessoal, fundamentalmente, nós tomamos um empréstimo de cerca de cinco e meio milhões de cruzados novos. Mas nós fizemos um empréstimo sob a forma de uma conta devedora, ou seja, nós vamos amortizando estes valores e, em fevereiro, nós tínhamos no final do mês, praticamente, quase amortizado toda a conta. Tomamos, então, novo empréstimo para pagar fevereiro; e em fevereiro, a situação foi mais tranqüila, na medida em que a receita aumentou um pouco e nós não tivemos reajuste de salário, a folha foi significativamente menor, porque, em janeiro, nós pagamos antecipação de férias do mês de fevereiro, como corresponde, e pagamos também a antecipação de férias do mês de dezembro, que o governo anterior não pagou, na ordem de 255 mil cruzados novos. Então, o gasto com o pessoal no primeiro mês foi bastante maior. No segundo, felizmente, diminuiu. Agora em março, novamente nós tivemos que tomar empréstimo, ou melhor, renovar o débito nesta conta, em torno de cinco e trezentos, se não me falha a memória. Por quê? Porque nós não demos ainda o reajuste, em virtude do impasse que surgiu aí com os municipários, e nós vamos pagar a diferença numa folha suplementar, agora no mês de abril.

Então, a questão de dívida está neste sentido, e nós estamos negociando sim. E eu já disse na sexta-feira que os banqueiros, os bancos, estão dispostos a emprestar por antecipação de receita, porque é uma forma muito tranqüila e garantida, só que este empréstimo tem um limite, é controlado rigorosamente pelo Banco Central. Mas nós já estamos negociando com alguns bancos, porque vamos ter que aumentar este limite ou tomar outro empréstimo para pagar a folha suplementar e, no final de abril, espero que a situação não se torne ainda mais difícil. Mas, enfim, há possibilidade de empréstimo por antecipação de receita, porque para despesas correntes nós não temos outra forma de recurso. Então, essa é a primeira parte.

Com relação à questão das empreiteiras e fornecedores, o que nós levantamos lá: encontramos processos com prazos de pagamento já vencidos, em torno de NCz$ 1.400,00 ou NCz$ 1.500,00. Como eu já disse, em janeiro não pagamos e fizemos um esquema de pagamento a partir de fevereiro e vamos amortizando progressivamente os débitos com os fornecedores, e estamos fazendo o mesmo com as empreiteiras. Com relação às empreiteiras, o ritmo de algumas obras foi reduzido bastante, mas aquelas que estavam em fase final nós temos que concluir. Mas algumas foram paralisadas, como é o caso do Ginásio Municipal de Esportes sobre o qual saiu notícia inclusive na imprensa. No caso específico da Construtora HD, nós tivemos uma situação que consideramos irregular, que foi o pagamento, por conta, de uma etapa, quando ela ainda não estava concluída. De acordo com o contrato, nós tivemos que negociar e discutir com a HD, porque eles ameaçaram até de entrar na Justiça. Houve uma greve dos empregados da obra, que foram até a Prefeitura para exigir, é que os diretores dessa obra estavam culpando a Prefeitura pelos problemas que estavam surgindo lá. Nós mostramos que a Prefeitura não estava devendo nada à empreiteira porque inclusive havia antecipado o pagamento por conta de uma etapa que não estava concluída, quando o contrato era bem claro que só podia pagar quando a etapa fosse dada como concluída. Este é um caso concreto com relação a isso.

Sobre a venda de índices, uma forma de se obter recursos e sobre a qual eu, pessoalmente, não tenho uma opinião formada ainda sobre se é vantajosa ou não. Claro que eu, como Secretário da Fazenda e com as dificuldades financeiras, tenderia a achar válida qualquer forma legal de obter mais recursos - quanto a isso tudo bem. Agora, penso que esses recursos têm uma destinação específica e é evidente que esta destinação é sempre meritória no sentido de encaminhar a realização e prestação de alguns serviços do Município.

O SR. DILAMAR MACHADO: Segundo a sua resposta um bilhão e meio de dívidas da Administração anterior não foram pagas no mês de janeiro e que a partir do mês de fevereiro fez um esquema para o pagamento das mesmas. Para conhecimento da Casa, aproximadamente os valores que foram pagos desse total de 1 bilhão e meio?

O SR. JOÃO VERLE: Gostaria de complementar antes que nós no dia 31 de março entregamos no Tribunal de Contas o balanço do exercício de 1988, como corresponde, mas infelizmente no último dia. Isso atrasou, inclusive a contabilidade do ano de 1988 e fundamentalmente porque, em primeiro lugar, a contabilidade já anda um pouco atrasada; em segundo lugar, a questão da anistia, basicamente, causou um tremendo transtorno no processamento de dados. Então, os dados dos restos a pagar, a dívida que ficou da administração anterior e não apenas do ano de 1988, mas tem também de anos anteriores, eu estive vendo, anda um pouco acima de 4 milhões de cruzados. Então os números que nós divulgamos foram de processos que estavam lá liberados para pagamento, muitos deles com o despacho apenas do Prefeito, onde os técnicos responsáveis não tinham colocado a sua liberação, estava faltando uma carta que dissesse que pode ser pago.

Então, os números que tenho aqui: empreiteiras, não pagamos nada em janeiro, pagamos em fevereiro NCz$ 136.053,76. Em março, a estimativa foi de NCz$ 150.000,00. Nós fizemos um controle paralelo da Coordenação Financeira, já que a contabilidade está com esta defasagem, um levantamento no dia 31, com a situação de caixa do mês de março, e praticamente bateram as nossas previsões na despesa.

Para o mês de abril, estimamos, o pagamento de NCz$ 200.000,00 para as empreiteiras.

Em relação aos fornecedores pagamos, em fevereiro, NCz$ 102.098,62. Em março, estimado em NCz$ 112.000,00; em abril, NCz$ 123.000,00.

O SR. DILAMAR MACHADO: Secretário, no pronunciamento de V. Exª, na sexta-feira, ouvi qualquer coisa como aplicação no over, ou no open, que seria coisa da burguesia. Nós vivemos num país de economia desorganizada, perigosa, e V. Exª sabe, inclusive estivemos com o Presidente Valdir Fraga em visita ao Tribunal de Contas e o próprio Tribunal de Contas admite que num processo legal, claro, especialmente em bancos oficiais, a aplicação de recursos advindos de receita no mercado financeiro, ela não é só legal, como é inteligente, para preservar o valor dos recursos na hora de pagar a folha, fornecedores. A Administração do PT aplica o dinheiro que arrecada no mercado financeiro - sim ou não -, e qual é a posição de V. Exª a respeito deste procedimento?

O SR. JOÃO VERLE: Não me lembro de ter dito que a questão do mercado de capitais é coisa da burguesia. Nós vivemos num país capitalista e vivemos estas regras enquanto não conseguimos modificar isto. Sinceramente, tenho desde que me conheço por gente trabalhado para modificar isto. Às vezes olho para trás e vejo com tristeza que consegui mudar muito pouco, mas não importa, temos que acreditar em alguma coisa e vou acreditar sempre. Agora, enquanto aplicação, se sobrasse aplicaria sem nenhuma dúvida.

Digo mais, temos feito algumas aplicações, entre os períodos de pagamento. E estamos buscando a maior taxa, assim como para buscar empréstimos estamos buscando a menor taxa. Estamos com toda a tranqüilidade tentando extrair o máximo deste jogo financeiro da burguesia.

Agora, os recursos vinculados, existem alguns que têm que ser colocados nas contas, rendimentos, e não podemos usar para outras coisas, é o caso dos recursos do SUDS, que estão aplicados, estão rendendo e temos a situação, que, sendo vinculados, não podemos lançar mão deles. Infelizmente, não foi o que aconteceu no governo anterior. Agora, há uma cobrança da Administração Popular do dinheiro do SUDS que foi utilizado para outros fins que não aqueles previstos na legislação.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Secretário, esta aplicação, já que ocorre, é feita em bancos oficiais, Banrisul, Caixa Econômica, ou em bancos particulares?

O SR. JOÃO VERLE: Nós estamos trabalhando com o Banrisul, e com o Banco do Brasil, fundamentalmente.

O SR. DILAMAR MACHADO: Fundamentalmente ou exclusivamente? Existem aplicações também em bancos particulares?

O SR. JOÃO VERLE: Nas aplicações, exclusivamente. Na arrecadação, sabe muito bem V. Exª, todo o sistema bancário arrecada, nós temos um esquema chamado de raspagem, em que nós retiramos este dinheiro e encaminhamos para nossa conta devedora.

O SR. DILAMAR MACHADO: Secretário, uma última questão, V. Exª sabe que no Governo Collares dirigi o Departamento Municipal de Habitação e aquele problema lá, e tive oportunidade de aprender algumas coisas, inclusive a extrema dificuldade que o DEMHAB tem como órgão, dirigindo a habitação popular em Porto Alegre. Sabe, também, V. Exª, por sua formação humanística, que talvez um dos mais graves problemas da sociedade porto-alegrense seja o déficit habitacional, brutal e crescente, é um ponto explosivo das relações sociais, capaz de desestabilizar socialmente, não só a capital como o País. O DEMHAB a partir de dezembro, inclusive, no último mês da Administração Collares não pagou as prestações junto à Caixa Econômica Federal, não pagou janeiro, não pagou fevereiro e, ao que me consta, até o último dia não havia pagado março. Conseqüentemente, com 90 dias, o Departamento se torna inadimplente perante o sistema financeiro da habitação, inviabilizando qualquer projeto habitacional da Capital gaúcha, construção de casas populares, conjuntos. Existem projetos na Caixa, já aprovados pelo setor de engenharia, de cerca de 9.700 unidades para Porto Alegre que atenderia, talvez, uma terça ou uma quarta parte do déficit habitacional. Perguntaria, por conhecer a estrutura do DEMHAB, que não tem como arrecadar os recursos necessários ao pagamento das prestações da Caixa Econômica, se V. Exª pretende encaminhar a esta Casa alguma matéria para que o Legislativo autorize o Executivo a repassar ao Departamento os recursos necessários para compor a dívida com a Caixa Econômica e, com isto, reabrir a possibilidade de construção de habitações em Porto Alegre. Caso contrário, teremos a paralisação absoluta e definitiva do setor habitacional popular.

O SR. JOÃO VERLE: O Vereador sabe que autarquia tem autonomia administrativa, infelizmente, no caso do DEMHAB, autonomia financeira. Nós não estamos administrando o DEMHAB porque ele tem a sua própria diretoria. Pensamos, isso sim, e já conversamos com o Prefeito para estabelecer uma integração muito maior do que a que está havendo hoje, porque provavelmente, a nossa intenção é tentar chegar à unificação do caixa, mas podermos administrar melhor esses escassos recursos. No caso, nós não estamos repassando dinheiro para o DEMHAB para pagar essa dívida. Pagamos em janeiro NCz $ 83.000,00 cruzados, em fevereiro NCz$ 68.454,00, diretamente, e temos aqui previsto também para março e abril o pagamento de uma dívida do DEMHAB porque a Administração Centralizada é responsável por essa dívida, nós estamos pagando diretamente esse valor. Não sei, Vereador, se existe alguma outra dívida que não esteja sendo paga, mas essa nós estamos pagando porque mesmo se quiséssemos nós não poderíamos deixar de pagar porque está sendo descontada do ICM.

O SR. DILAMAR MACHADO: Esse débito que V. Exª se refere é outra dívida, eu falo da prestação mensal do DEMHAB devida à Caixa Econômica Federal, ao Sistema Financeiro de Habitação, que é paga diretamente pelo DEMHAB, que em dezembro era da ordem de NCz$ 24.000,00 ou NCz$ 28.000,00 cruzados novos mensais. Eu posso afirmar a V. Exª que essas prestações não estão pagas desde dezembro, janeiro, fevereiro e março inclusive, ou seja, o DEMHAB está dentro da figura jurídica chamada de inadimplente com a Caixa Econômica Federal relativamente às suas prestações. Se o pagamento foi efetuado diretamente pela Centralizada, foi feito de forma irregular e não é este o caso. Para que ocorra o repasse de recursos necessários ao DEMHAB, para pagar esta dívida, que acredito, hoje, não ultrapasse a NCz$ 100.000,00 seria necessário uma aprovação do Legislativo para suplementar a verba orçamentária do Departamento.

Eu estou colocando isto como uma questão séria e até como colaboração a V. Exª como gestor da Fazenda Pública do Município, e para com a comunidade porto-alegrense que está, neste momento, desassistida em termos de projetos habitacionais.

Eu agradeço à atenção de V. Exª e vou ouvir a complementação, encerrando minhas questões.

O SR. JOÃO VERLE: Nós recolhemos a observação de V. Exª e vamos fazer as averiguações correspondentes.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Nós temos o Ver. João Motta, Ver. Flávio Koutzii, Ver. Adroaldo Corrêa e Ver. Vieira da Cunha, inscritos e tendo em vista o adiantado da hora e o nosso convidado, também, Secretário Municipal de Administração, Dr. Jorge Buchabqui. Pediria então aos nossos companheiros inscritos para que pudéssemos abrir o espaço para que o Secretário pudesse fazer suas colocações e depois as perguntas continuarão. (Assentimento.)

Então, está com a palavra o Sr. Secretário de Administração, Dr. Jorge Buchabqui.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com grande satisfação que compareço a esta Casa, com a intenção de compartilhar com os senhores a tentativa de encontrar soluções para esses graves problemas que já foram demonstrados pelo Secretário da Fazenda, o companheiro Verle, que não são problemas exclusivos do Executivo Municipal, nem dos municipários, em relação a folha, mas que são problemas evidentemente, de toda a Cidade e da qual os Senhores são os legítimos representantes.

Fundamentalmente, as questões que acho que devo procurar esclarecer, da forma mais objetiva possível, e, mais sucinta possível, também para que a gente possa ocupar de maneira produtiva o pouco tempo que temos, se refere especificamente, diretamente, em relação a folha de pagamento, em relação a legislação de pessoal, com a qual estamos lidando: a partir de 1º de janeiro, coincidentemente com a nossa posse, entrou em vigor o novo Plano de Carreira do funcionalismo municipal, na Administração Centralizada. Este novo Plano de Carreira determinou que a folha de pagamento do funcionalismo municipal praticamente triplicasse no seu valor. Não chegou a triplicar, mas praticamente chegou perto no seu valor. O aumento médio do funcionalismo, comparativamente de dezembro para janeiro, foi de183%; em relação ao padrão mais baixo dos operários, houve um aumento na ordem de 236%. Esses são número conhecidos de todo os Senhores, mas que são bons de serem lembrados. Além disso, a partir da nossa posse, iniciamos um procedimento de regularizar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, consignados na nova Constituição, de 5 de outubro, direitos auto-aplicáveis que não vinham sendo regularmente pagos. Ou seja, iniciamos a regularização do pagamento do um terço das férias, que ainda não se completou. Em algumas autarquias já se iniciou o pagamento, mas na Centralizada só estamos terminando de regularizar agora. Mais que isso, passamos a regularizar o pagamento das horas extras dos operários CLT, na ordem de 50% sobre a hora normal, e estendemos às operárias em regime de CLT, o direito de licença-gestante de 120 dias. Mais que isso, estendemos aos operários, do regime da CLT, o regime de trabalho e diminuímos de 40 horas semanais para 30 horas semanais, equiparando-os ao pessoal estatutário.

Todo esse quadro é vinculado, fundamentalmente, ao novo plano de carreira, em relação ao qual nós reconhecemos que ele representa uma conquista importante aos municipários, mas que também consolida uma série de distorções muito significativas, que distancia os que ganham menos em relação aos que ganham mais. Esse novo Plano criou uma situação de comprometimento da folha de pagamento, com a arrecadação, muito significativa. Se fosse observar o total da folha de pagamento, hoje, esse total relativamente a vencimentos, proventos, pensões e aposentadoria, ele representa 52% do que se gasta com folha. O restante do que se gasta com a folha está vinculado a gratificações extras, regime de trabalho especial e uma série de outras distorções, ou formas indiretas de pagamentos, em relação ao qual parece que há uma unanimidade em relação ao funcionalismo, de que elas devem ser eliminadas, substituídas, ou revistas.

Então, evidentemente que esse plano de carreira do funcionalismo ele merece, ele precisa, e é um clamor do funcionalismo municipal, ser revisado. Mais especificamente a matéria relativa ao aumento bimestral que está consignado tanto no art. 95, da Lei nº 6.309, como na Lei Complementar nº 186, que vincula instrumento de bimestralidade na revisão dos vencimentos dos funcionários, vinculando esse aumento aos índices oficiais da inflação. Nós temos uma visão sobre esse problema que realmente precisa ser amplamente discutida e com esta Casa, fundamentalmente, para que se encontre uma solução para esta situação. Esses dispositivos são, no nosso entender, não auto-aplicáveis e são de aplicação restrita. Por quê? Porque fundamentalmente violam a autonomia administrativa e financeira do Município. Retiram de dentro da autonomia do Município a capacidade de fixar os índices e, mais do que isto, vinculam a um índice externo.

O SR. JOÃO DIB: Foi proposto pelo próprio Executivo.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Foi proposto pelo Executivo o que não significa por si só que seja constitucional. Os dispositivos, tanto da Lei Complementarnº 186, como do art. 95 da Lei nº 6.309, são visivelmente inconstitucionais, ou, ao menos, parcialmente inconstitucionais. São limitadamente aplicáveis. Eles retiram da autonomia administrativa financeira e orçamentária do Município a capacidade de fixar os índices. Retiram e violam fundamentalmente as disposições do art. 30 da Constituição Federal, que diz que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e sobre aplicação de suas despesas. Então viola esse dispositivo. A competência para fixar os índices oficiais da inflação é da União e por isso retira dessa autonomia. Essa é a questão fundamental que se coloca.

Há outra questão de ordem constitucional que determina que a aplicação desses dispositivos de aumento compulsório fique transformado em aplicação restrita. Isto por que há um dispositivo no art. 169 que se completa pelo 38, que limita o comprometimento da arrecadação com pessoal na ordem de 65% e determina que essas despesas, toda vez que ultrapassar esse índice, retroajam aos 65% numa proporção de um quinto ao ano. Então, fundamentalmente, o que se coloca aqui é que a Administração Municipal, o Executivo, mesmo que reconheça, e está reconhecendo, ao contrário do Governo Federal e mesmo do Governo Estadual, uma perda real de 76% no período de janeiro e fevereiro para o seu funcionalismo, está colocando que não pode pagar esta perda, porque a arrecadação do Município não autoriza que se pague isto. Nós estamos diante de uma situação que, efetivamente, precisa ser discutida e debatida em relação a qual, como disse o Ver. Valdir Fraga, precisa ser encontrada uma solução tanto do Executivo, como do Legislativo, conjuntamente, que compatibilize esta conquista do funcionalismo, que nós reconhecemos integralmente, que é a conquista de obter periodicamente uma reposição do salário que não determine com que estes vencimentos, dos funcionários, fiquem defasados. Se os Senhores forem observar o período do Governo anterior, os reajustes bimestrais que foram dados sempre estiveram na ordem de 57% da inflação do período. A perda acumulada nos períodos anteriores foi muito grande e determinou um achatamento no salário e vencimentos dos funcionários, que é significativo.

Então, nós também não estamos dispostos simplesmente a argüir a inconstitucionalidade destes dispositivos que vinculam o reajuste e achatariam os vencimentos dos funcionários, estamos reconhecendo que estes dispositivos que vinculam os reajustes são dispositivos que mais do que dispositivos jurídicos ou dispositivos legais, são conquistas da categoria dos municipários que precisam ser reconhecidas e preservadas. O que é importante encontrar é uma forma jurídica e uma forma legal para compatibilizar esta conquista política dos municipários à situação real financeira de caixa da Fazenda Municipal, sob pena de estarmos, Executivo e Legislativo, autorizando periodicamente aumentos ao funcionalismo municipal que não poderão ser pagos. Acenando com uma vantagem que não vai se consumar. Então, é uma questão fundamentalmente de responsabilidade. Responsabilidade do Executivo, responsabilidade do Legislativo, de conceder aos funcionários do Município, que merecem estes aumentos, que precisam destes aumentos para que seus salários e vencimentos não sejam achatados, mas conceder vantagens que sejam exeqüíveis, que sejam possíveis de ser atingidas, sob pena de se estar acenando com alguma coisa que efetivamente não vai se consumar.

O que nós precisamos encontrar, e esta é a grande finalidade da nossa presença aqui, do Secretário Verle e a minha, discutindo com os senhores, as formas de se encontrar uma solução para que estes dispositivos, que efetivamente são conquistas dos municipários, que são direitos dos municipários, de não terem os seus salários achatados, de ver estas conquistas serem compatibilizadas não só do ponto de vista legal, jurídico, constitucional, mas com as possibilidades reais de caixa que são do pleno conhecimento de todos os senhores, da população de Porto Alegre, especialmente dos municipários. É nesse sentido que nós estamos aqui problematizando esta situação, trazendo esta situação, apresentando uma maneira absolutamente transparente desta situação. É procurar encontrar uma maneira de adaptar esta conquista a uma situação através da qual se possa cumpri-la, se possa, efetivamente, atingir uma situação na qual não se vá ter um dispositivo para ser letra morta. O caminho escolhido pelo Executivo, evidentemente, não é buscar o Judiciário e argüir a inconstitucionalidade desse dispositivo. Seria um caminho razoavelmente cômodo para nós. Mas nós estamos colocando essa situação do ponto de vista político, para que ela seja resolvida, ou se procure resolvê-la conjuntamente: o Executivo, o Legislativo e os municipários, procurando encontrar uma forma de solução melhor possível, solução que, talvez, não se consiga dar neste primeiro período de Governo ou nestes primeiros meses de Administração, mas que pode ser encontrada ao longo do tempo, até porque o nosso compromisso - tanto nosso, Executivo, como dos senhores, Legislativo -, é de atender toda a Cidade, com um serviço que seja cada vez melhor, mais eficiente, e que atenda aquelas populações carentes da Cidade, que tanto precisam do serviço público municipal. Então o enforcamento completo da arrecadação com a folha de pagamento certamente não é o melhor caminho. Teremos que adotar uma série de outras medidas que determinem com que a folha de pagamento não continue crescendo, do ponto de vista de aumentar o número de funcionários e de vantagens que não poderão ser pagas.

O SR. DILAMAR MACHADO: É visível que temos três saídas: uma delas, defendida já por alguns companheiros da sua Administração, que seria o enxugamento da máquina administrativa, e chegaram a publicar até números, aproximadamente a demissão de três a cinco mil servidores. Este seria um caminho. O outro caminho seria a retirada das conquistas dos municipários, que, me parece, seria o mais difícil, o mais árduo, senão impossível; e o terceiro seria o aumento muito grande, gradual, da arrecadação para que a folha efetivamente cobrisse a despesa de funcionário. Como V. Exª diz administrar uma Cidade não é administrar folha de pagamento, tem que fazer obras.

Perguntaria, então, dentro do cargo elevado que desempenha V. Exª na administração, como Secretário da Administração, qual destes três caminhos lhe parece mais prático ou o mais viável de negociar politicamente uma solução.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, Secretário de Administração, nós temos inscritos os Vereadores João Motta, Flávio Koutzii, Adroaldo Corrêa e Ver. Vieira da Cunha.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu retiro, então, a questão para não ferir o direito de outros colegas, mas gostaria que ao longo das respostas o Secretário respondesse.

O SR. PRESIDENTE: Certo, depois que o Secretário concluir nós colocaremos a palavra à disposição. Vamos por ordem de inscrição.

O SR. JORGE BUCHABQUI: A pergunta do Ver. Dilamar Machado é evidentemente o ponto central das questões que nós estamos nos deparando hoje. É preciso principalmente desenvolver uma ofensiva política e administrativa, sem furar a ordem, mas este é inevitavelmente o fecho da intervenção. É preciso desenvolver e, já estamos desenvolvendo um conjunto de medidas políticas e administrativas que tenham como finalidade diminuir as despesas do Município; aumentar a arrecadação para que se possa, com mais agilidade, não só atender esses compromissos, como avançar no sentido de desemperrar a máquina administrativa do Município que conhecidamente, sabidamente, e de forma inquestionável é uma máquina emperrada, ineficiente e que atende deficientemente todas as necessidades que a população de Porto Alegre precisa ter atendida.

Nós precisamos, com a máxima urgência, encolher esta máquina, transformando essa máquina num instrumento eficiente no atendimento à população de Porto Alegre.

Falar em demissões em massa é falar numa coisa que é inexeqüível. Sabe-se que hoje dos 17 mil servidores ativos do Município nós temos a sua grande maioria servidores estatutários que não podem ser demitidos, a não ser mediante inquérito, os demais, em grande quantidade, são estáveis e resta um número muito reduzido de servidores da CLT, não estáveis, que são todos operários, que realizam o trabalho braçal, o trabalho pesado, indispensável, e que tem um custo muito baixo, porque são os que ganham menos.

Então, falar em enxugar a máquina, por aí, realmente, não é a solução e é inviável; é impossível nestes níveis. O que realmente já foi colocado por alguns membros do Executivo é que se a nossa máquina administrativa tivesse uma redução de 5 mil servidores, certamente funcionaria igualmente ao que está funcionando, ou até melhor. Certamente há um número excedente de servidores, que são servidores desnecessários. A solução não é encaminhar para as demissões, até porque isto, hoje, é juridicamente impossível. A solução, certamente, é encontrar funções para estes servidores, para que eles sejam produtivos e possam prestar um serviço melhor para a cidade. Com isto eles se justificam. Acho que este é o caminho. Além disto, como o companheiro Verle já desenvolveu aqui, há uma série de iniciativas, no sentido de aumentar receita e uma série de medidas de enxugamento da máquina, como, por exemplo, tentar transformar em auto-suficiente, ou financeiramente auto-sustentáveis, as autarquias e empresas do Município, que precisam, atualmente, mensalmente, que o caixa da Fazenda, o caixa centralizado, repasse verbas. Esta iniciativa está sendo desenvolvida e vamos, criteriosamente, procurar fixar um prazo para as autarquias e empresas do Município, para que consigam se viabilizar. Não se viabilizando, evidentemente, teremos que marchar para a extinção de algumas empresas, ou para a fusão de empresas e autarquias, para que se diminuam as despesas que elas hoje representam para o caixa, que é um ônus muito elevado e que não é possível ser mantido. Então, a questão se coloca fundamentalmente por aí: é preciso realizar, com a máxima urgência, uma reforma administrativa, que transforme a máquina do Município numa máquina mais ágil, mais eficiente, mais qualificada para atender à população e, se possível, aumentar a receita para se poder, também, desenvolver de forma mais adequada as populações. É esta a nossa colocação.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro inscrito é o Ver. João Motta, que está ausente. Próximo, Ver. Flávio Koutzii; após o Ver. João Verle.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu queria colocar duas questões. A primeira, o Secretário da Fazenda recorda bem, eu entrei na Faculdade de Ciências Econômicas quando ele já era veterano e, por razões políticas e repressivas, infelizmente, saí da faculdade sem completá-la. Faltaram cinco matérias. Então, eu tenho um domínio um pouco precário dos conceitos econômicos e financeiros, e tinha tomado a iniciativa política, neste Plenário, de todo um debate em torno desta questão que para mim me parece central, isto é, a posição e as afirmações da administração são exatas, entendida a relatividade própria das projeções econômicas, ou não? Este debate centralizou fundamentalmente entre o depoimento da Fazenda e a argüição desses dados feita pelo Ver. João Dib, gostaria de saber – e aí veio a pequena preliminar pessoal, e eu mesmo me confundi em determinado momento neste debate – se depois da discussão que foi feita sábado, com o Vereador, o Secretário da Fazenda poderia explicar de uma forma clara, digamos assim, e pedagógica para os que não dominam bem estes conceitos, qual é, quer dizer, onde residia a dificuldade daquele debate? São realmente fatos e cifras diferentes ou era um trabalho conceitual e referencial que não permitia o ajustamento entre as duas interpretações? Acho isto fundamental para os desdobramentos dos debates que irão ter aqui no decorrer da semana.

Em segundo lugar, bem mais simples, gostaria de saber qual a situação que temos na praça do crédito da Prefeitura com todos aqueles que ela agora deve adquirir os elementos necessários para o seu funcionamento: se este crédito econômico existe ou não?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO VERLE: Vou fazer um esforço de síntese para colocar esta primeira questão do Vereador. Parece fundamentalmente que a divergência se centrava na necessidade de esclarecer bem os conceitos com que estamos trabalhando, os números e entidades que eram incluídas no nosso cálculo. Então o que é que fizemos? Divulgamos um demonstrativo da receita, e disse antes que não é o número que resulta da contabilização. Portanto, não é um número final, aliás, a própria folha esclarece bem, diz que é prévia, enfim, uma palavra para dizer que não é o número definitivo. Estamos convencidos que as diferenças que surgirem serão mínimas; no caso, no mês de março e abril uma estimativa. Nós não fizemos projeções para o ano todo, fizemos estimativas para os dois meses, que é justamente para trabalhar nesta questão emergencial que é o reajuste. Em relação à despesa com o pessoal, que nós divulgamos, houve uma consolidação que não foi explicitada claramente numa tabela manuscrita, inclusive com a qual nós estávamos trabalhando e que foi remetida a esta Casa. Então, nó não trabalhamos com dados de Orçamento, nós não trabalhamos com os dados que poderia se considerar, por exemplo, o gasto normal da folha nesses meses. Nós trabalhamos com o regime de caixa, ou seja, o registro de tudo que entrou em receita e tudo que se gastou com o pessoal. Então aí, nós temos uma folha do mês de janeiro, uma folha que nós tomamos o seu valor bruto, deduzimos o Imposto de Renda retido na Fonte, razão pela qual o Imposto de Renda não aparece do lado da receita. Somamos mais aqueles pagamentos que se fazem à pessoal, fora da folha, e no mês de janeiro, isso aí foi expressivo, na medida em que nós pagamos alguns cargos em comissão, que foram admitidos e que não tiveram condições de entrar na folha, já que a folha tem que ser preparada com antecedência, para que a PROCEMPA possa rodar. Nós pagamos uma folha suplementar – que já falei repetidas vezes – que foi um resíduo que o Governo anterior deixou de pagar, NCz$ 255.000,00, inclui-se aqui pagamento a operários e estagiários, que não entram na folha, que deu NCz$ 90.000,00, pagamos as obrigações patronais, que é IAPAS, Fundo de Garantia, PASEP, etc., mais NCz$ 615.000,00 com a Câmara Municipal de Porto Alegre, outro valor que não foi incluído naquele número de 89%. Este foi o total que nós pagamos em janeiro, da Administração Centralizada, considerando o Executivo e o Legislativo. Aqui nós temos 97,7% de receita consumida com esse pagamento de pessoal. Aqui não incluímos o Fundo para o 13º salário, que corresponderia a uma reserva de um doze avos para dispormos desse recurso no final do ano, não incluímos a contrapartida do Município no Montepio do Funcionário Municipal, que, no nosso entendimento, também é uma despesa de pessoal. Com relação a autarquias e fundação – DMLU, DEMHAB e FESC – a receita do DMLU da taxa de lixo é expressiva, as demais receitas são inexpressivas e os valores que foram transferidos a essas duas autarquias e à fundação, por conta de pagamento de pessoal, somado, vai dar um percentual de 105,8%. Se nós entrarmos agora com o mandamento constitucional dos 65%, se pode questionar se essa transferência para pessoal deve ser incluída no limite de 65%. Isso não estamos fazendo, mas teremos que fazer e fará parte de toda essa discussão que nós vamos ter agora, para definir. Nós incluímos mais NCz$ 82.000,00, que é um convênio que tem a Companhia Carris com a Administração Municipal, quando uma série de servidores estão colocados à disposição do Executivo. A origem disso, parece, que remonta ao fim dos bondes, quando alguns motorneiros não se adaptaram a dirigir ônibus. Mas, num exame superficial que fizemos – esse assunto ainda está sob exame acurado dos nossos técnicos –, vimos que existe uma série de outros servidores que não se encaixariam dentro dessa questão. Aí teremos que examinar melhor. Pode haver alguma dúvida de que isso seja despesa de pessoal, pode ser entendido que seja uma prestação de serviços da Carris, mas nós consideramos que é pessoal, então, sendo pagos pela Administração Direta, o recurso é repassado da Carris porque são funcionários contratados pela Carris. Incluindo esse, nós vamos chegar a 107,2%. E aqui nós incluímos também o que foi transferido para a EPATUR. A EPATUR é uma empresa e não pode, o Poder Público, transferir recursos para uma empresa em nenhuma hipótese, a não ser para pagamento de fatura de serviços que ela presta. Então aí nós tivemos um valor que foi transferido, faturado, para pagamento de pessoal, inclusive para preparação do carnaval. Os Senhores sabem que nós recebemos essa incumbência de organizar o carnaval e que a Administração anterior deixou bastante atrasado este trabalho. Nós tivemos que dar uma intensificada e foi transferido um valor expressivo à EPATUR. Eu não tenho dúvida de que num conceito de gasto com pessoal a Empresa EPATUR, assim como a PROCEMPA e a Carris, não pode ser incluído como despesa. Agora, em relação às autarquias, eu estou convencido de que nós... São despesas com pessoal, são transferidas, estão no Orçamento, mas nós não estamos fazendo aqui uma discussão orçamentária, porque há dotação também para a Câmara, para o Executivo, mas nós apresentamos, repito, regime de caixa, o que foi gasto nesses dois meses, o que está previsto para o mês de março, não incluímos o DMAE, nem na receita nem na despesa, porque o DMAE é uma autarquia administrativa e financeira. Gostaríamos muito que fossem as outras. O DMLU é quase, ainda falta um pouco, porque a taxa de lixo, que é a grande receita do DMLU e que está incluída na receita, quando reparamos as autarquias também estão incluídas junto com a outra receita inexpressiva.

Então, esses foram os números, eu penso ter mostrado isso já que houve a referência ao Ver. João Dib, no sábado, porque ele estava trabalhando com a folha líquida da Administração Centralizada, só o Executivo, mas nós temos a Câmara, temos todos os outros valores. E ele ainda incorreu num outro equívoco, involuntário evidentemente, que na receita ele somava a receita do DMLU. Por favor, Vereador, examine, somava a receita do DMLU para comparar com os 5.100 e os sete e tanto que era o total da receita. Comparando 5.100, da folha líquida, e os 7.400, aqui tem 622, que é a receita do DMLU. Então, o mínimo que podemos fazer era tirar a receita do DMLU, por outro lado, temos que somar a Câmara. A Câmara dá para deixar porque para ela foram transferidos mais 615 mil, e daí deixamos de fora uma colocação, digamos, bastante simplória, mas acho que serviria para dar uma idéia aos Senhores do que significa a folha líquida, o que é a consignação. Por que nós trabalhamos com folha líquida? Porque nós pagamos a folha no último dia do mês e as consignações nós atrasamos um pouco para compatibilizar o nosso regime. Então o que acontece? O próprio Ver. Mano José colocou antes o atraso no repasse das consignações da AFM. Nós temos que trabalhar com isto. Imagine a situação seguinte: num determinado mês todos os servidores municipais tiram empréstimo no Montepio no valor do seu vencimento, então, no mês seguinte se desconta tudo. É uma situação extrema, para exemplificar. Então, nós teríamos no mês seguinte zero de pessoal. Nós não gastaríamos nada com o pessoal se tomássemos o líquido da folha. Então, evidentemente, quando nós trabalhamos, e o que causou espécie no Vereador, com razão, foi a separação de consignação, é que nós tomamos o valor líquido. A consignação que temos aqui é a consignação do mês de dezembro que o Governo anterior não recolheu, nós tivemos que recolher em janeiro. A consignação que fizemos em janeiro nós recolhemos nos primeiros dias de fevereiro e assim sucessivamente. Então, pagamos a folha no último dia, aliás, até no mês de fevereiro nós pagamos no 1º dia de março, por razões de dificuldades financeiras também.

Então, esta foi a colocação, eu penso que consegui esclarecer. E se o Ver. Dib quiser se pronunciar, evidentemente, o fará.

Em relação a segunda parte da sua pergunta, Ver. Koutzii a questão do crédito da Prefeitura na praça, se eu entendi bem:. Nós temos que separar duas coisas: primeiro o crédito no sistema financeiro, os bancos estão aí muito dispostos a nos emprestar dinheiro porque a garantia é a receita antecipada. Mas com relação a fornecedores, nós estamos, como já disse antes, a dívida com fornecedores remontava em alguns casos até junho, no Governo anterior. Então o crédito era zero. O que acontece, nesse caso, inclusive o companheiro que está responsável, hoje, pela coordenação municipal de compras, ele não estava conseguindo comprar nada porque fazia licitação e não se apresentava ninguém. E quando alguém aparecia ele cotava cinco vezes o preço normal. Por quê? Porque a Prefeitura atrasa muito o pagamento, a inflação é alta e tal. Então o que fizemos? Fizemos o seguinte: um esquema de pagamentos dos atrasados e um compromisso na praça de pagar em dia o pouco que compormos neste Governo. Fizemos isto e tivemos a felicidade, com muito esforço, e a competência deste companheiro que é fora de série e recuperamos em grande medida o crédito da Prefeitura Municipal. E hoje estão aparecendo as empresas, os fornecedores nas licitações que nós fazemos. E estamos fazendo o esforço de pagar em dia as compras que nós estamos fazendo, pois isto é fundamental para a Prefeitura. E temos com isto um grande benefício, porque os preços cotados não são preços extrapolados, são preços próximos do mercado, ou quem sabe em alguns casos, abaixo. Estamos conseguindo outra coisa nos débitos atrasados que é obter descontos, apesar do atraso. Parece paradoxal. Mas, o companheiro cuida cada caso, verifica as datas das licitações, as datas de entrega e questiona os reajustes. E está fazendo um resultado, que será divulgado, do que a nova Administração conseguiu poupar nestas dívidas anteriores.

Estamos praticamente em dia. Estamos pagando uma parte do mês de dezembro que tinha ficado atrasado, no caso dos fornecedores, que é fundamental. No caso dos alimentos, colocamos em dia, porque é importante que a merenda escolar e os alimentos para o Pronto Socorro sejam colocados à disposição, para que não faltem.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ao Secretário Jorge Buchabqui. A questão debatida aqui, e aprovada por esta Câmara, da gratificação ao técnico-científico, há discussão do ponto de vista filosófico, dentro da questão da gratificação. Não estamos discutindo a perspectiva de uma remuneração a maior. Mas de uma gratificação por ocupação de um cargo que já exige nível superior. Só estão nestes cargos as pessoas que têm nível superior. Para chegar a eles é necessário ter o diploma. E como é que a Administração encara uma gratificação para alguém que é exigido estar numa função de nível superior, por nível superior? Não é uma dupla remuneração por uma mesma perspectiva? A segunda pergunta: no caso explícito da avaliação que a Administração já fez, da relação que tem o Município com sua autonomia, e o poder de governar a sua receita e a sua despesa, e não se vincular a um índice de fora, que é o caso do índice inflacionário que hoje na bimestralidade incide sobre o reajuste do funcionalismo. Como é entendido este índice de fora, do ponto de vista de ele impulsionar a despesa e não impulsionar a receita, na medida em que varia de acordo com a vontade do mercado, e a Prefeitura não realiza, não tem produção para transferir isso aos seus serviços, a não ser os impostos que são anuais, dependem da negociação política, da Câmara de Vereadores. Então, como se sairia, já que V. Exª disse que administrativamente seria cômodo, mas politicamente é grave, na medida em que diz respeito ao que ganharão os servidores públicos municipários. Na argumentação que se utilizou aqui nesta Câmara, principalmente no que diz respeito aos técnico-científicos, mas também no restante dos demais dados, nós vínhamos trabalhando com informação, até do governo anterior, na sustentação do veto da gratificação dos técnico-administrativos, de que a receita orçamentária do conjunto do Orçamento foi superestimada e as despesas teriam sido subestimadas isso em relação a ICM, ITBI, etc. Isto é real?

O SR. JORGE BUCHABQUI: Com relação a gratificação dos técnico-científicos, infelizmente não é a única, nós temos outras gratificações desse tipo definidas pelo plano de carreira dos funcionários do Município. Em relação a esse tipo de situação, eu acho que nós precisamos avançar politicamente na problematização dessa situação, para que se possa, num período de tempo mais curto possível, formular uma revisão desse Plano de Carreira, e trazer uma revisão e esse Plano, para que se possa superar esse tipo de distorções que determina que alguns consigam ganhar muito e outros ganhar muito pouco em relação ao trabalho que realizam. Ela se coloca dentro da questão geral da revisão do plano de carreira do funcionalismo municipal. Em relação ao problema do índice externo, é aquilo que já coloquei anteriormente, ele tem do ponto de vista legal uma vulnerabilidade muito grande, mas do ponto de vista político ele representa, efetivamente, uma conquista dos funcionários do Município que precisa ser respeitada. Na verdade, precisamos e teremos que fazer um exercício de formulação técnica e política para que se encontre uma forma intermediária de compatibilizar esse problema: a manutenção de um dispositivo desse tipo com as possibilidades reais do caixa da Fazenda. Isto é uma coisa difícil pela tradição legislativa brasileira. Em verdade a tradição jurídica neste País é uma tradição do nosso direito positivo de subordinar o legítimo ao legal, quase sempre, colocando o legítimo num segundo plano, como apenas existente, se reconhecido pelo legal. Essa tradição, numa expressão muito feliz do Dep. Floresta Fernandes, ao longo do tempo serviu para o progresso dos de cima e para ordem dos de baixo. Precisamos criativamente fazer um exercício para minimizar esta situação, encontrando uma forma legal e que tenha o mínimo de legitimidade em relação àquilo que são os anseios e necessidades dos municipários. Compatibilizando o instrumento permanente de aumento que evita o achatamento dos salários, mas colocando dentro da realidade do caixa da Fazenda Municipal. dentro de pouco tempo teremos que mandar um Projeto de Lei que não só resolva o problema imediato, mas que resolva projetado no tempo. A tensão nessa questão é permanente, mas ela precisa encontrar um canal de solução. É fundamental que se tenha trazido para cá esta questão, para que no momento em que o Projeto de Lei chegue aqui, com uma forma de solução que já vem sendo debatida com os municipários, através do sindicato onde está se instituindo uma Comissão permanente sobre o assunto, chegando aqui esta Casa já conheça o assunto e possa debater o assunto com conhecimentos plenos em relação a ele.

O SR. JOÃO VERLE: Apesar de o Orçamento ser uma peça de ficção, ele é uma lei, tem que ser cumprido, e, seguramente, terá que ser suplementado já, já, mas a avaliação breve que fizemos aqui é a seguinte: a receita estimada em NCz$ 126.400,00 na Administração Centralizada, está aí uma média de NCz$ 10.500,00 por mês. Nós já demos os números aqui: NCz$ 6.500,00 em janeiro, NCz$ 7.500,00 em fevereiro, NCz$ 8.100,00 em março, NCz$ 9.600,00 em abril, ou seja, estamo-nos aproximando dos NCz$ 10.500,00. ela está subestimada um pouco, ainda teremos o ingresso de impostos novos, e vai depender muito de como se comporte a inflação. Só que se a inflação disparar, um dos impostos deteriora terrivelmente, que é o IPTU. Com relação à despesa com pessoal tem NCz$ 71.400,00, números redondos, e isto dividido por 13 – por causa do 13º - dá NCZ$ 5.500,00, na média do ano. Mas em janeiro já atingimos isto, praticamente, só com a Administração Centralizada. Então, realmente, com o Plano de Carreira no Orçamento, podemos fazer outros exercícios, mas, fundamentalmente, esta é a questão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Em primeiro lugar, uma observação na área específica do Sr. Secretário da Fazenda. Realmente, havia uma dúvida, que parece hoje sanada, minha em particular, pelo menos, a respeito da inclusão do DMLU na despesa de pessoal. Recordo-me, e já dirigi aquela autarquia, que a receita correspondente à taxa de lixo sempre foi suficiente, se não me equivoco, para cobrir as despesas de pessoal. É verdade também que nós dependemos, historicamente, da Centralizada, mas para outras despesas, principalmente serviços de terceiros e fornecedores. Então, houve, no meu ponto de vista, esta dúvida, mas que é sanada agora, na medida em que o Sr. Secretário informa que, na receita, foi incluído o montante arrecadado em razão do ingresso da taxa de lixo. Se, por um lado, esta receita vai toda para o pessoal, o fato de incluir na receita da Centralizada a taxa de lixo contrabalança um e outro critério, apesar de, sob o meu ponto de vista, não deveria ser incluída nem a receita em razão da taxa de lixo e muito menos a despesa com pessoal, se esta taxa é suficiente para pagar o pessoal e nós estamos discutindo a questão da Administração Centralizada. Mas estes são critérios que já foram explicados. Feita esta observação, as questões que eu tenho seriam as seguintes.

Em primeiro lugar, em relação ao ICMS. É uma dúvida que eu tenho, na medida em que está havendo uma negociação entre o Secretário da Fazenda do Estado, com o Governo Federal, quando se sabe que há uma participação do Município nesta arrecadação proveniente do ICMS. E se sabe, também, que os Secretários da Fazenda dos Estados, na medida em que aceitaram adiar o prazo de recolhimento deste tributo, eles certamente receberam alguma contrapartida. A minha pergunta é no sentido de se as Prefeituras também receberam algum tipo de contrapartida, rolagem de dívidas, etc. No meu entendimento, deveria buscar alguma contrapartida neste sentido, já que também é prejudicada com este adiamento. A segunda questão, na área do Secretário Verle, seria no que diz respeito a esta viagem feita pelo Secretário do Planejamento, Ver. Ilgenfritz. Se, de concreto, houve ou há alguma perspectiva de ingresso de recursos externos para o Município e em que área estes recursos seriam aplicados.

Por último, uma curiosidade nossa e de outros Vereadores, no sentido de se a Administração Centralizada, até o presente momento, efetuou algum tipo de desembolso de caixa para cobrir eventuais despesas com as empresas de ônibus sob intervenção. Se já houve algum desencaixe, se positivo, qual foi o montante dos recursos e, se não houve, se o Secretário tem alguma perspectiva de algum desembolso nesta área? Quanto ao Secretário da Administração, basicamente, uma observação e uma pergunta: a observação diz respeito ao índice estabelecido nesta Lei Complementar, que vincula o reajuste salarial ao índice oficial de inflação. Eu discordo do Secretário na medida em que – concordo no primeiro argumento de que é uma questão de autonomia do Município definir qual índice e qual o período de reajuste. Ocorre que o Município já o fez, já se definiu quanto à matéria na medida em que enviou a esta Casa um Projeto de Lei, de origem do Poder Executivo estabelecendo num dos artigos qual o índice que optou e a periodicidade. Parece-me que a discussão jurídica é uma discussão que não tem cabimento, plenamente constitucional na medida em que ele tem base num Projeto de Lei de origem do Executivo do Município, e quanto à questão política, o próprio Executivo que afirma e reafirmam que o índice que efetivamente reporia alguma eventual perda neste período é de 76%. Então a discussão jurídica, no meu ponto de vista, não levaria a nada e a discussão política já está travada, ou seja, há um reconhecimento do Executivo que o índice aplicável é o de 76%. O que estamos agora discutindo é se há agora condições financeiras para suportar este índice. Então me parece que levantar a questão da constitucionalidade não seria oportuno. E a pergunta ao Sr. Secretário da Administração seria no sentido da informação que nos traz hoje e a mim surpreendeu de que os operários celetistas da Prefeitura teriam a sua carga horária semanal diminuída para 30 horas, quando se sabe que tem uma luta nacional desenvolvida através das entidades representativas dos trabalhadores pelas 40 horas. Aliás, não passou na Constituição, se não me engano são 44 horas para a conquista que se chegou na Constituição Federal. Claro que é uma atitude do Executivo, deve ter se fixado inclusive por Decreto esta redução de jornada de trabalho, mas me parece que na medida em que o Município está com dificuldades financeiras e que a jornada de 40 horas, já consagrada com a Administração Collares, atende às reivindicações dos trabalhadores como um todo, me parece uma generosidade descabida e que entra em contradição com as próprias dificuldades financeiras da Prefeitura. Então a minha pergunta é no sentido de que o Secretário informe qual a repercussão financeira dessa medida, principalmente no que diz respeito à jornada extraordinária, ao pagamento de horas extras, que no meu entendimento deve ter aumentado muito, à medida em que os operários trabalhavam 40 e agora são obrigados a apenas 30 horas semanais. Sou grato Presidente.

O SR. JOÃO VERLE: Vou responder ao nobre Ver. Vieira da Cunha em relação ao DMLU, rapidamente. A receita é um pouco menor do que se está transferindo por conta de pagamento de pessoal. Aqui é um problema que são os quatro meses finais de setembro a dezembro que ficarão a descoberto na medida em que for reduzindo de 12 para 8 vezes o número de parcelas do IPTU, em conseqüência da taxa de lixo. Ela está um pouco menor e realmente, tive conversando ainda sábado com o companheiro Darcy Campani e ele me informou uma série de providências que está sendo tomada para reduzir a despesa com o pessoal, inclusive sem prejudicar o serviço. Em relação ao ICMS é uma questão fundamental que o Vereador coloca. Efetivamente o Governo Federal já conseguiu adiar duas vezes a implantação, na sua integridade, desse imposto com as novas alíquotas e a extensão da base. E nós quando tivemos a primeira notícia, entramos em contato com o Secretário Pasquotto, nosso amigo de longa data, e ele é a coisa mais simpática e gentil que nós já vimos, mas muito além disso nós não conseguimos nada. Nós já tivemos conversando com o Prefeito para ver se ele consegue junto ao Governador fazer uma pressão e essa não é só nossa, nós estamos em contato e recebemos telefonemas de vários Secretários de Finanças de capitais, principalmente; temos até marcado, agora para meados de abril, uma reunião de todos os Secretários de Finanças das Capitais e um dos pontos é este – evidentemente que existem uma série de outros. Em relação a uma possível vantagem em relação à dívida nós também tomamos uma iniciativa já há mais de um mês junto ao Banco do Brasil onde nós temos uma dívida expressiva e pleiteamos lá o adiamento do prazo com duas alternativas inclusive de jogar estas prestações – nós tivemos que pagar em janeiro quando assumimos a que já estava vencida no mês de dezembro e isso foi noticiado. Então nós tentamos jogar as deste ano para o final do contrato que vence lá pelo ano 2.000, um pouco antes, 1993, ou então diluí-las nas demais. Também fomos muito bem recebidos, mas o resultado nos chegou na semana passada lacônica, num parágrafo dizendo que o nosso pleito foi indeferido. Então, realmente a gente está encontrando muita dificuldade aí, não é novidade, o Vereador sabe como são tratados os novos partidos de oposição ao governo federal e estadual, mas estamos fazendo este esforço e penso que deveríamos mobilizar talvez a Famurs, porque outros Municípios também estão sendo prejudicados, não é só a Capital.

Em relação aos resultados da viagem do Secretário de Planejamento, companheiro Clovis Ilgenfritz no exterior, ele já nos deu um relato preliminar de várias iniciativas que segundo ele são muito promissoras – o Vereador também sabe que estes recursos externos demandam certo tempo para apresentar aí o tempo de referência, os projetos, enfim até que entrem os recursos efetivamente demora um pouco. Então, até agora não entrou nada. Em todo o caso o companheiro Clovis eventualmente poderia quem sabe comparecer a esta Casa e fazer um relato; vou sugerir a ele que o faça espontaneamente. Em relação à questão dos ônibus, até agora nós não gastamos nada com a questão da intervenção e digamos, os gastos que tivemos foram cobertos com o vale-transporte, inclusive temos uma pequena celeuma aí. E há um crédito extraordinário de NCz$ 150.000,00, motivado pela decretação de calamidade pública que foi encaminhado a esta Casa e que está sendo utilizado parcimoniosamente mais até do que se esperava inicialmente. Agora em relação à expectativa dessa questão judicial de depósito, realmente estamos conseguindo protelar. Espero que a gente não tenha que pagar porque eu, pessoalmente, penso que é descabido, mas a gente tem que se submeter à decisão da Justiça e se isso tiver que ser feito, evidentemente se fará, recorrendo ao sistema financeiro.

Penso que foram essas as respostas às questões formuladas pelo nobre Vereador.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Em primeiro lugar, com relação à questão jurídica, eu concordo inteiramente com o Ver. Vieira da Cunha. Não é a melhor discussão, evidentemente. Nós precisamos fundamentalmente encontrar uma fórmula que compatibilize essa necessidade de reposição dos vencimentos de salários do funcionalismo municipal, com as possibilidades de caixa. Esta é a discussão central. As demais, é colorido, não têm grande importância. Mas nós não podemos, efetivamente, desconhecer os dispositivos da legislação municipal e desrespeitá-los sem nenhum tipo de solução alternativa em relação a eles. Então, a solução é encontrar uma alternativa que compatibilize esses dispositivos com a possibilidade de caixa, dentro do ordenamento jurídico que existe no País e que está determinado hierarquicamente a partir da Constituição Federal. Essa discussão é que é importante. Então, eu concordo com a observação do Vereador e não tenho grandes reparos a isso.

E também acho que em relação à questão do índice, que retira da autonomia do Município, acho que essa discussão até poderia ser feita, mas ela não conduz a uma solução hoje. Então, ela é descartável, numa certa medida. Ela é importante como referência, mas é descartável para que se encontre uma solução permanente para o problema. Então, eu concordo inteiramente com a observação.

Em relação à questão da redução da carga horária do pessoal em regime de CLT, ela é um reconhecimento a um direito justo de equiparação que os servidores do regime de CLT têm e sempre tiveram em relação aos servidores estatutários que já tinham um regime de 30 horas por um mesmo vencimento básico. Então, foi, simplesmente, a equiparação desse servidores do regime de CLT aos demais servidores do regime estatutário, que já têm uma série de outras vantagens acumuladas. Então havia uma injustiça muito grande em relação a estes servidores. Que são, como disse antes, os que realmente carregam o serviço pesado, que fazem os serviços mais aviltantes e os que ganham menos.

Então foi um reconhecimento desse direito de justiça, mas quanto a isso, também na linha dos direitos constitucionais, há uma determinação de que a União, os Estados e os Municípios unifiquem o regime jurídico dos seus servidores num prazo de 18 meses. Na unificação do regime jurídico, evidentemente, essa compatibilização tem que ocorrer, nesse prazo de 18 meses que já está correndo. Nós apenas, em relação a estes servidores, neste ponto específico, antecipamos um pouco, como forma até de compensar um setor do funcionalismo municipal que é o menos aquinhoado. É o que menos ganha, é o que menos tem retribuição pelo trabalho que desempenha e é o que, numa certa medida, sem querer desvalorizar os outros setores, é o mais exigido, pelo menos, fisicamente. É nesse sentido e não é por extrema generosidade da Administração, mas é um reconhecimento mínimo que esses funcionários merecem que nós implementemos essa medida.

O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito, até porque a intenção era encerrar os trabalhos às 12 horas, tendo em vista que teremos que reiniciar a Ordinária às 14 horas, Ver. Luiz Braz. V. Exª está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Primeiramente, quero cumprimentar o Secretário da Administração e o Secretário da Fazenda que gentilmente prestam esclarecimentos aqui para que nós possamos nos embasar melhor com relação àquilo que nós vamos votar aqui dentro de mais alguns dias, na Câmara, que é o aumento do funcionalismo público.

Mas tenho algumas dúvidas que já coloquei aqui da tribuna e que coloco agora para os Senhores Secretários que são relacionadas, por exemplo, com uma lei que foi votada no final do ano passado e que deu a bimestralidade para o funcionalismo público e esta bimestralidade calcada exatamente na inflação dos anos anteriores. Essa Lei, que foi votada, de acordo com a proposta que foi apresentada agora pelo Prefeito Olívio Dutra, ela é completamente desrespeitada, ela é colocada à parte para que possa haver uma negociação.

Então, pergunto para o Secretário, o mais óbvio não seria, então, se votar uma modificação, se votar um Projeto, modificando esta proposta que foi votada no ano passado para que, de repente, uma lei que foi aprovada por esta Câmara não seja tão maltratada, tão deixada de lado? Porque eu ouvi dizer, por exemplo, que seria ruim, a essa altura dos acontecimentos, se declarar a inconstitucionalidade da Lei, já que, de acordo com a Lei que foi votada, de repente existe aquela parte da Constituição que diz que 65% apenas do Orçamento pode ser gasto com pessoal. Essa parte da Constituição seria também ferida.

Mas eu pergunto: não seria mais condizente com o momento atual se pudéssemos votar uma modificação? O Executivo Municipal pensa em mandar para a Câmara Municipal algum tipo de modificação?

Outra coisa, nós estamos verificando o Orçamento que nós aprovamos e, realmente, o Orçamento aprovado ele é muito subestimado, o que nós aprovamos, subestimado com relação à arrecadação que vai ser possível a partir das modificações que forem introduzidas, por exemplo: o ICMS, que era arrecadado apenas na base de 20%, subindo para 25%, ainda nesta Proposta Orçamentária que votamos, votamos uma Proposta Orçamentária que foi exatamente de 20%, ainda nos moldes antigos; o ITBI, um outro número que entra nesta Proposta Orçamentária, de acordo com a arrecadação anterior, era 2% apenas, subiu para 3%. Aqui, de acordo com esta Proposta que foi votada, nós votamos uma proposta aonde se levava em consideração o ITBI de 2%, subiu para 3%. E, além disso, o ITBI implica outro fator, sobre se acordo com o CUB praticamente, porque as transações imobiliárias, elas não sobem no ritmo da inflação, elas sobem mais velozmente do que a própria inflação. Eu não sei e é claro que os Senhores que têm um contato constante com os números, eu acho que têm que levar em consideração esse aumento do ITBI, o que proporciona na receita do Município. Pergunto: o IVVC que também está sendo, com o final do congelamento e com o aumento que vamos ter em combustíveis, é claro, não dá para se fazer uma previsão de quanto, mas essas entradas deverão ser muito aumentadas. Mas quando as lideranças foram convocadas para ir até o Gabinete do Sr. Prefeito Municipal para se falar no aumento do funcionalismo público e quando foi apresentada uma proposta de apenas 20%, nós fazíamos uma pergunta se não era possível se fazer qualquer tipo de negociação para se repor o que o funcionalismo estava perdendo e a resposta que recebemos, se não me engano, pelo próprio Secretário de Administração, que era impossível se mexer naqueles dados, que 20% era o máximo que se poderia dar. Logo depois veio uma nova proposta, quando houve uma negociação com o SIMPA, que seria de 25% com uma possível reposição até chegar a base dos 40%. Eu não sei quando já se pode sair dos 20% e chegar aos 40,6%, que é o que realmente nós, naquele momento, praticamente estávamos pedindo. São dúvidas apenas, não são perguntas diretas, até, para que pudéssemos ter maiores condições de fazer uma análise na despesa e na receita, principalmente no que se refere ao que está sendo gasto em pessoal dentro do setor público.

O SR. JOÃO VERLE: Em relação ao índice e ao final da colocação do nobre Ver. Luiz Braz, eu gostaria de dizer o seguinte: numa certa medida, ao longo da manhã, já se colocou e já se discutiu aqui a questão que se refere à iniciativa que o Executivo terá nos próximos dias de enviar a esta Casa um projeto de lei que procure compatibilizar os dispositivos já existentes com os dispositivos constitucionais e com a realidade de caixa da Fazenda para que se respeite esta conquista, que é mais do que jurídica, é política, dos funcionários, para que se encontre uma forma legal, passando por esta Casa, jurídica, de encontrar solução para isto. Estou objetivamente colocando a posição do Executivo.

Em relação à proposta, efetivamente, naquele dia, onde as lideranças se encontraram no Gabinete do Vice-Prefeito e eu estava presente, nós tínhamos uma posição que era indefinida e por isto tinha alguns defeitos. Nós colocávamos que naquele momento, em virtude das dificuldades de caixa, nós estávamos enviando um percentual de 20% de aumento, que era o limite que achávamos razoável. E que em relação ao resto da perda, ao resíduo, e isto está consignado na mensagem mandada ao Presidente da Casa, que ao longo do tempo estaríamos dispostos, na medida que evoluísse a situação de caixa, a repor as perdas. E não definimos prazos, nem índices percentuais. Este era um defeito importante da proposta. Depois houve assembléia da categoria dos municipários. Ouvimos as lideranças, consultamos partidos, e uma série de segmentos de opinião da comunidade, e num gesto que considero de sensibilidade política e de reconhecimento a esta colocação geral nós avançamos na nossa proposta. E avançamos no que se refere a definições, mesmo que isto represente, ao que nos parece, ter seguindo além do limite possível, comprometendo muito mais do que seria uma situação de estrangulamento, avançamos em definições, não porque se ache que há disponibilidade maior de caixa, mas porque politicamente se achou que era fundamental, sob pena de ser adotada uma postura de intransigência.

Então, hoje, temos uma proposta a ser oferecida aos municipários, que deverá ser apresentada a esta Casa, na qual reconhecemos a perda real dos 76%, nós nos dispomos a, imediatamente, parceladamente, pagar estes 40,36% sendo 25% agora, em abril, 6% aos padrões 2 e 3, em maio a inflação de março e abril. E em junho 5,9% que completaria os 40,36%, em relação os padrões 2 e 3, e 12,28% para os demais padrões, onde ficaria zerado os 40,36%. Em março a nossa proposta inclui um reajuste de 100% no vale-refeição, para que com isso se atenda às necessidades das categorias que têm remuneração menor, seria uma forma social de distribuição da remuneração. Mais do que isso, nós estamos nos dispondo também, na medida em que reconhecemos os 76%, a partir do mês de julho, não só condicionando todos os demais aumentos, inclusive a diferença entre os 40,36% e os 76% a uma situação de equilíbrio de caixa. Quer dizer, se nós conseguirmos chegar a uma situação na qual a folha de pagamento não comprometa mais do que 80% da arrecadação, nós estamos nos dispondo a ir gradativamente repondo essa perda, com relação aos 76%. É nesse sentido que está colocada a proposta do Executivo.

O SR. LUIZ BRAZ: Gostaria que o Sr. Secretário desse mais um esclarecimento a respeito da proposta orçamentária com relação ao reajuste.

O SR. JOÃO VERLE: Sobre os 20%, depois 25%, pode parecer que havia recursos escondidos e que nós estávamos segurando com a negociação, não. Com os 2%, nós teríamos que sacar sobre o futuro, íamos ter que fazer um empréstimo por conta de antecipação de receita, com os 25% nós vamos um pouco além, com os 40%, evidentemente, mais adiante. Por isso é que nós estamos fazendo esse esforço de defasagem. O que acontece é que o nosso limite de endividamento ainda não foi atingido, e vamos fazer um esforço para que ele não o seja, porque então a coisa se agrava. Agora a receita, nós já dissemos, está totalmente subestimada, é muito difícil sabermos qual vai ser a repercussão, tanto é que não nos atrevemos a fazer essa projeção, mas vamos ter que fazê-la junto com o planejamento e submeter à apreciação dos técnicos, porque vamos ter em relação a esse ICMS um aumento sucessivamente adiado, os 25% já passou, mas houve uma Mensagem Retificativa do Governo anterior, onde ele inclui o ITBI, provavelmente estimando em 2%, nós conseguimos passar para 3%, o IVVC já está incluído nos 3%. Então realmente a questão da receita, só quero enfatizar o seguinte: a receita, tal como ela foi estimada, ainda não foi alcançado o duodécimo no quarto mês na nossa projeção. Ela está andando devagar, vai ultrapassar certamente. Agora, a despesa que estava estimada em 5,5 por mês em pessoal, ela já chegou em janeiro a seis, pegando a folha da Centralizada e a Câmara.

Outro dado importante é que normalmente a receita não acompanha a inflação. No caso das receitas do Município, o IPTU, que tem um peso expressivo ele se defasa na medida que a inflação cresce, agora, é claro o ICMS, o ISSQN estão correndo um pouquinho atrás, mas vão acompanhando. Se calcula, pelo menos séries históricas lá disponíveis, em valores reais, que a receita representa cinco sextos da inflação. Agora, se modifica aqui, na medida em que há um novo sistema tributário e que temos dois novos impostos, uma modificação na taxa do retorno do ICMS e também no Fundo de Participação do Municípios um aumento de 17,5 e vai chegar até 22, no caso o que vier do Governo Federal do ITBI, do Imposto de Renda. Nós deixamos bem claro que trabalhamos com caixa. Agora, como vamos dar continuidade a esta discussão, ela está apenas se iniciando, vamos fazer esse estudo e averiguar isto. Esta discussão que vamos ter aqui ela tem que contemplar isto, pois temos que ter a visão do ano, porque esses 65 ou 80, ou qualquer outro percentual que se estabeleça, não é para mês a mês, ele é a média do ano, pelo menos é o entendimento que eu tenho.

O SR. PRESIDENTE: Então, vamos encerrar. Eu gostaria de sugerir às Lideranças, Ver. Vieira da Cunha, Líder do PT, de que nós pudéssemos continuar estas reuniões com as Lideranças no Gabinete da Presidência até se chegar a um momento de enxugamento de uma vez por todas.

Pediria desculpas ao Ver. Castan, porque ele pediu para se inscrever e eu gostaria que, na medida do possível, pudesse conversar particularmente porque o meu desejo é liberar logo os funcionários que às 14h, eles terão que estar de volta, e nós não temos, ainda, o restaurante para o pessoal recorrer.

Encerramos a Sessão, agradecendo a presença dos Srs. Secretários.

(Levanta-se a Sessão às 12h37min.)

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